O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão é o canal destinado ao recebimento e atendimento dos pedidos de acesso às informações públicas do Município, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Por meio do SIC, qualquer cidadão pode solicitar documentos, dados, relatórios, informações administrativas ou demais conteúdos de interesse público, observadas as regras legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Após o envio do pedido, será gerado um número de protocolo, que permitirá acompanhar o andamento da solicitação e a resposta pelos canais disponibilizados.

Caso o objetivo seja registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou demais manifestações sobre serviços públicos, utilize a área específica da Ouvidoria.

O SIC contribui para o fortalecimento da transparência pública, do controle social e do acesso do cidadão às informações produzidas ou mantidas pela Administração Pública.


Responsável: CLEONICE MARTINS
Portaria: PORTARIA N° 54/2025
E-mail: ouvidoria@andredarocha.rs.gov.br