Através da Lei Municipal nº 1,167/2018 de 12 de novembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – no município, objetiva-se, entre outros, promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.
O PMEF será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Educação e Fazenda, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.
Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, aprovou-se a Lei Municipal nº 1.166/2018 de 12 de outubro de 2018, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.
A premiação consistirá mediante sorteio de prêmios mensais nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) – sendo uma contemplação mensal e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - com duas contemplações mensais, abril de 2018 até março de 2019. Participarão todos os cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha que no ato de suas compras solicitarem a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.
Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de 800 prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 5 prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Participe você também! Cadastra-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA de até 5% entre outros benefícios.
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